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Coma juntada do extrato do pagamento do RPV emitido pelo E. TRF da 3ª Região, tornemconclusos para sentença.

A FAZENDA DO ESTADO Do SÃO PAULO interpõe recurso especial usando fulcro na alínea a do permissivo constitucional, em face por acórdão proferido pelo Tribunal por Justiça do Estado do Sãeste Paulo, que restou ementado nos termos a seguir:

Processo 0297692-93.0011.oito.26.0014 - Execuçãeste Fiscal - ICMS/ Imposto A cerca de Circulaçãeste de Mercadorias - Fazenda do Estado por Sãeste Paulo - Louest Roupas e Acessorios Ltda e outro - Vistos.Trata-se de exceçãeste de pré-executividade apresentada por VERA LUCIA SABBATINI, respondida a fls. 126/129 através exequente.A exceçãeste não prospera, ainda que possa ser conhecida, porque traz matfoiria passível de arguiçãeste nesta via processual (prescriçãeste, prescriçãeste intercorrente e ilegitimidade), consoante súmula 393 do Superior Tribunal do Justiça.Por início, afasto a alegaçãeste do prescriçãeste.Entende-se, utilizando base no princípio da actio nata, que o início do prazo quinquenal contra o apenascio somente se daria a partir do instante em de que a exequente tem ciência do fato que legitima tal pedido.Por esta teoria, temos de que o prazo prescricional começa a fluir pelo momento em qual este titular do direito subjetivo possui seu direito violado. O nascimento do direito do ingressar com uma demanda surge no momento em de que seu direito subjetivo é violado. Assim sendo, conclui-se qual o direito do prejudicado em reclamar este qual lhe é devido nasce pelo instante em que tem conhecimento da violação de seu direito.Neste sentido:EXECUÇÃEste FISCAL. Exceção de pré-executividade. Inclusãeste dos apenascios gerentes pelo pólo passivo da proceder de execução. Prescrição intercorrente só ocorre quando há inércia por parte da Fazenda. Prazo de modo a este redirecionamento da execuçãeste fiscal somente Têm a possibilidade de ter inicio após a constataçãeste da dissolução irregular ou da prática de infração à lei. Decisãeste agravada reformada. Redirecionamento da execuçãeste aos sócios determinada. Agravo provido. (TJ/SP, Relator (a): Paulo Galizia; Comarca: Itu; Órgãeste julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/05/2016; Data por registro: 31/05/2016).Portanto, infere-se claramente que o termo inicial de modo a este cálculo da prescrição contra ESTES apenascios ou administradores é a data em de que se tem ciência do ato ilegal praticado. Pelo caso dos autos, tratando-se por inclusãeste decorrente de encerramento irregular da empresa, este redirecionamento somente é possível após a constatação do aludido encerramento, informação de que, pelo caso, somente chegou aos autos em fevereiro do 2008 (fls. 25/26). Até então a inatividade era desconhecida.O redirecionamento da execução aos apenascios administradores foi postulado através exequente em 03/09/2009 (fls.

4. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não se enquadram no preceito imunizador as receitas qual resultam DE denominadas variações cambiais positivas, como estas decorrem por contrato do câmbio, relaçãeste jurídica distinta da relaçãeste por exportação.

Constate-se: [...]Portanto, a omissão apta a autorizar os embargos se caracteriza pela ausência por manifestação A respeito de questão fática ou fundamento jurídico relevante de que o órgãeste jurisdicional deveria deter enfrentado na decisãeste. No caso, nãeste vislumbro referido defeito, uma vez de que as Decisões apreciaram ESTES pedidos da requerida, de maneira que resta claro trata se do inconformismo com o seu teor, o qual desafiaria recurso próprio, não manejado oportunamente. Ademais, há desnecessidade do enfrentar cada 1 Destes dispositivos referido pela parte, já qual afastados pelas próprias razões por decidir. Nesse sentido: [...] A ser Nesse caso, a tese suscitada pelo embargante revela sua própria pretensãeste do reapreciação do mé especialmenterito da demanda, o que somente poderia ser deduzido através via processual adequada. Do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO por não vislumbrar omissão ou obscuridade. Quanto ao pedido por reconhecimento do litigância de má-fé, reservo-me a apreciá-lo este prolatar a Sentença. Cumpra-se a Parcela final da decisãeste de fls. 6750, que determinou a liberaçãeste dos bens tornados indisponíveis nestes autos.

Publicações são papeis disponibilizados nos Diários Oficiais, pelos tribunais, referentes aos andamentos de um processo.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Ordenação por Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio.

Veja-se de que, de modo a alterar-se a decisãeste, seria necessário examinar circunstâncias fáticas, analisando se os outros bens vendidos podem possibilitar ser aceitos. Daí porque recursos úteis correta a decisão qual concluiu por haver óbice intransponível ao provimento do recurso especial.

1. Nãeste procede a alegaçãeste do ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o Poder Judiciário nãeste está obrigado a emitir expresso juízo do valor a respeito de Praticamente as teses e artigos por lei invocados nos embargos do declaração, bastando realizar uso do argumentação adequada para fundamentar este decidido, ainda que nãeste espelhe qualquer DE teses invocadas, este que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem.

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Argumentam ser indevida a multa qual lhes fora imposta usando base pelo artigo 538 do Aviso de Processo Civil e de que este acórdãeste recorrido nãeste apreciou as seguintes teses: a) nulidade da sentença por ausência do julgamento Destes embargos à monitória opostos por Joãeste Hansen Neto; b) Lilia Hansen e Espólio por Joãeste Hansen Júnior, após reconhecer o objeto da ação monitória, recorreram da sentença, caracterizando litigância por má-fé.

1. Os embargos de declaraçãeste opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, dependendo de a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em Aspecto este princípio da fungibilidade recursal.

Corte do origem o entendimento do que: a) a documentação colacionada aos autos é hábil para instruçãeste da ação monitória; b) a obrigaçãeste é certa e determinada, decorrente do contrato; c) houve evicção; d) este valor da indenizaçãeste deve corresponder ao preçeste pago pela Fazenda.

Pelo de que tange aos apelos dos reconvintes, o Tribunal estadual considerou qual ESTES recursos, no qual diz respeito ao pleito de reconhecimento por que a demandante Parecer quantia já paga, ficou prejudicado pelo julgamento por procedência Destes pedidos formulados na monitória, fixando honorários advocatícios sucumbenciais pelo valor por R$ cem.000.00 (cem mil reais).